A presente Política de Privacidade é disciplinada e informada, principalmente, mas não exclusivamente, pelos seguintes diplomas legais:

Lei   12.965/2014   –   Marco Civil da Internet: Estabelece direitos, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil.  Garante a neutralidade da rede, e disciplina  o armazenamento dos registros de conexão, a distribuição da responsabilidade por danos causados ao usuário, as situações que permitem a requisição de dados e informações de registros e dados pessoais pelas autoridades públicas ou em procedimentos judiciais.

Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados: Disciplina o armazenamento e tratamento de dados pessoais por parte das empresas, bem como estabelece os requisitos e procedimentos mínimos para garantir   a segurança dos dados pessoais que transitam pelas empresas.

Lei 10.406/2002 – Código Civil: Todas as relações civis estão sujeitas ao Código Civil, e não é diferente na relação entre a Levapan do Brasil e seus clientes, fornecedores, prestadores de serviços e usuários de seu site. O diploma em questão disciplina forma e critérios de responsabilização. Além disso, há relevante tratamento de dados pessoais oriundo de relações contratuais, disciplinados pelo Código Civil.

Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor: Tendo em vista que a Levapan do Brasil se relaciona, dentre outros, com o consumidor final, há necessidade de observação do diploma em questão. Em razão disso, a Levapan do Brasil opta por descrever sua Política de Privacidade em linguagem simples e acessível, colocando-se à disposição para a solução de quaisquer dúvidas relativas à presente Política de Privacidade pelos canais adequados.